Questões de Direito Ambiental · FDRH

Direito AmbientalServidão ambientalFDRH 2015

FEPAM RS

Questão de Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo. I – A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. II – O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos. III – O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.