De acordo com as normas do Código Tribu… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Arapoti

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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 15.172/1966 e suas alterações), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ata da sua constituição definitiva. Assinale a única alternativa que NÃO representa uma causa de interrupção da prescrição:

APelo ajuizamento da ação de execução fiscal.BPelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.CPelo protesto judicial.DPor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.EPor qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.