Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalPolítica urbanaIAUPE 2024

Pref Olinda

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro. IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.