Um Conselho de Arquitetura e Urbanismo… (IBAM 2022)

Direito TributárioImunidade tributária recíprocaIBAM 2022

CAU RJ

Um Conselho de Arquitetura e Urbanismo de um determinado estado possui um imóvel para funcionamento de sua sede local para exercício de suas funções de fiscalização profissional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é:

Anão poderá ser cobrado Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU integraria o estado em que está situado o imóvel, o que afronta a limitação de imunidade recíprocaBé vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU gozaria de isenção tributária em virtude de sua atividade de interesse públicoCnão é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano por imunidade; porém, é concedida isenção por se tratar de entidade autárquicaDa imunidade tributária recíproca é extensível às entidades autárquicas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.