Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Aplicam-se aos servidores públicos do Município do Guarujá os seguintes preceitos, entre outros: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, podendo haver sua vinculação para qualquer fim; redutibilidade do salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os percebam remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral percebida, ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família para seus dependentes; fundo de garantia do tempo de serviço; duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento (50%) à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento (50%) a mais do que o salário ou vencimento normal; licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e oitenta (180) dias.

Answer

A) Compete ao município do Guarujá, no exercício de sua autonomia, legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras atribuições: dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens tendo em conta o interesse público; promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano; construir matadouros, regulando-os, fiscalizando-os, podendo, sem permitir monopólio, concedê-los a particulares para exploração ou explorando-os diretamente.

Answer

B) São objetivos fundamentais do Município de Guarujá, entre outros: garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; colaborar com o Governo Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade; promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

Answer

C) Ao Município do Guarujá compete, em comum com a União e com os Estados e o Distrito Federal: zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; zelar pela saúde, higiene e segurança pública; dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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