Sobre os atos administrativos, assinale… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAFIPA 2023

CM Foz do Iguaçu

Sobre os atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

APara cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.BSendo o ato administrativo espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.CA competência do ato administrativo é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.DTanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).EA competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

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