Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Constitucional
STF seja proferida com eficácia erga omnes; é o caso que ocorre, por exemplo, quando recurso extraordinário for interposto com o fundamento de que um tribunal de justiça, ao julgar representação de inconstitucionalidade em tese, contraria dispositivo da Constituição Federal. Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.