Question

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

Accepted Answer

A) expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes
junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes.

Answer

B) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo
colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o
adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

C) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar;
representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Answer

D) solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e
aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar
à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do
Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.

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