Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoIPEFAE 2024
CM Porto Ferreira
Questão de Direito Administrativo
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que: I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público. II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo. III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável. IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.