Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2025

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Questão de Direito Constitucional

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo. Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.