Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2022
IPSM SJC
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.