Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCPCON 2025
Pref Pombal
Questão de Legislação Penal Especial
Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada) indica várias ações. Dentre elas: I- a promoção de campanhas educativas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o castigo. II- a celebração de convênios ou parcerias entre órgãos governamentais não é prevista dentre as ações de prevenção de ameaça ou violação de direitos. III- a prioridade de atendimento das famílias com crianças e adolescentes com deficiência em todas as ações de prevenção de ocorrência de ameaça ou violência junto ao público-alvo. É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.