Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo: I. As convocações das audiências públicas em sessão ao vivo ou em processo de intercâmbio documental, com suas respectivas normas e prazos, deverão ser publicadas, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a sessão ao vivo. (Art. 3 da Resolução 05/2007 ARPE) II. As infrações às disposições legais, regulamentares e contratuais sujeitarão a Entidade Social, os respectivos gestores ou quem aufira benefício de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, às penalidades de: Advertência, Multa e Recomendação de desqualificação. (Art. 26, Resolução 5 de 2010 ARPE) 13 III. As entidades de direito privado que sejam ou venham a ser credenciadas à promoção ou execução de atividade pública não exclusiva prevista na legislação vigente, mediante convênio com o Estado de Pernambuco, não serão consideradas como contribuintes da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Nãoexclusivas – TFSI. (Art. 2, III da Resolução 02/2010 ARPE) Assinale a alternativa CORRETA.