Question

Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a despeito da Súmula Vinculante 24, é possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Answer

A) com exceção do crime previsto no inciso IV, do art. 1o, da Lei no 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legislação são praticados mediante dolo.

Answer

B) nos termos da Súmula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1o, da Lei no 8.127/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é material, consumando-se somente quando da constituição definitiva do débito tributário e inscrição em dívida ativa.

Answer

C) nos crimes tributários, dada a natureza do bem jurídico protegido, inaplicável o princípio da insignificância.

Answer

E) nos crimes tributários funcionais, previstos no artigo o o 3 , da Lei n 8.137/90, tal qual ocorre nos crimes preo o vistos nos artigos 1 e 2 , do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, e xtingue a punibilidade.

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