Question

Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar. Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

Accepted Answer

D) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.

Answer

A) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.

Answer

B) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.

Answer

C) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.

Answer

E) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

Mais questões de Competência tributária dos Municípios