O Município de Rio Bonito, com fundamen… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto Referência

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosInstituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre:

Avendas a varejo de óleo dieselBserviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federalCpropriedade predial e territorial urbanaDtransmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.