Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalEspécies normativasAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Constitucional
Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos:
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