Questão de Direito Constitucional

16 Atenção: Para responder às questões 73 e 74, considere o relato abaixo. A Lei federal no 10.779/03 dispõe sobre concessão de benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. A citada lei previa originalmente que, para se habilitar ao benefício, o pescador deveria apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros documentos, “atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal”, a fim de comprovar exercício da profissão, dedicação ininterrupta à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o atual, além de inexistência de fonte de renda o diversa, decorrente da atividade pesqueira (art. 2 , IV). Referido dispositivo de lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.464, Rel. Min. Menezes Direito), proposta pelo Procurador-Geral da República e ao final julgada procedente.