Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFCM - CEFETMINAS 2017
IF Baiano
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Considerando o disposto nessa lei, avalie as afirmações a seguir. I- A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas. II- O plano de trabalho da parceria não poderá ser revisto para a alteração de valores ou de metas. Caso seja necessário rever o plano de trabalho, deverá ocorrer a rescisão ou a extinção da parceria firmada. III- A organização da sociedade civil que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na referida lei. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



