Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaFCC 2005

TRT

Questão de Direito Penal

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, as importâncias ou os valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, há

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.