Questões de Direito Administrativo · CC TJAC
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCC TJAC 2016
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.