Question

Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem.

Accepted Answer

D) Tendo em vista o fato de se tratar de bem da União, o Município só poderá exigir retribuição pelo uso comum, caso a União tenha transferido a gestão da orla e da citada praia marítima para o Município. Assim, deve-se adotar medida no sentido de obter tal transferência junto à União e, após isto, aprovação da lei municipal instituindo tal retribuição.

Answer

A) O Município pode envidar esforços junto à União para que a gestão da orla e das praias marítimas sejam transferidas para ele, posto que a União é autorizada a transferir aos Municípios a gestão de orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças, parques públicos e áreas situadas em unidades de conservação federais.

Answer

B) Por se tratar de bem de uso comum do povo, é absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum, ainda que prevista em lei.

Answer

C) Por se tratar de bem público dominical, pode ser objeto de alienação mediante licitação.

Answer

E) Por se tratar de bem público de uso especial pertencente ao Município de Goiana, poderá ser objeto de penhora em execuções ajuizadas em desfavor do Município.

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