Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FURB 2022
Pref Blumenau
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019, que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau, é competência da Secretaria Municipal de Administração - SEDEAD: I. tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes. II. propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e Indireta os custos das operações. III. coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município. IV. efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI. V. zelar pela adequada utilização de recursos energéticos nos bens imóveis municipais. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


