Questões de Direito Constitucional · PGP UFV

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoPGP UFV 2018

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Questão de Direito Constitucional

Legislação – Questões de 21 a 40 7

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, é possível impetrar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.