Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Penal
O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.