Questão de Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Assinale: