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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026

Pref Quevedos

Questão de Direito Administrativo

Para alem de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências privativas ao Prefeito, conforme Lei Orgânica? L Decretar estado de calamidade pública ou situação de emergêrrcia quando ocorrerem fatos que o justifiquem; II. Decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social; III. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do partido mais bem votado nas eleiçôes mais recentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.