Question

ADVOGADO

Considerada a doutrina majoritária e a jurisprudência sobre as regras constitucionais e legais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público.

Answer

A) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados.

Answer

C) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é passível de nulidade a nomeação para cargo de provimento efetivo de candidato que omitiu a pré-existência de doença incapacitante adquirida antes da posse.

Answer

D) A declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa poderá, a critério do servidor, ser substituída pela declaração de imposto de renda.

Answer

E) O Superior Tribunal de Justiça entende ser lícita a previsão de cláusula de barreira nos editais de concurso público.

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