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Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004UFMT 2019

Pref Tangará da S

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a legislação de regência, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.