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Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIESES 2014

SCGÁS

Questão de Direito Administrativo

Relativo ao processo administrativo: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. A sequência correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.