Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalImputabilidade penalFGV 2011

PC RJ

Questão de Direito Penal

O artigo 26 do Código Penal Brasileiro diz: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir. I. A expressão doença mental, para fins penais, inclui psicoses, demências e crises de epilepsia. II. Quando isenta de pena o agente, admite que não houve crime. III. A expressão desenvolvimento mental incompleto abrange oligofrênicos, surdos-mudos e silvícolas. Assinale:

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.