A Constituição da República Federativa… (FCC 2016)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFCC 2016

TRT

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

Aa competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.Ba reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.Ca garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.Da possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.Eque a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.