Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Constitucional
›› 536002_01N829312 Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do STF. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.