Questão de Legislação Penal Especial

No que se refere à questão da saúde pública, além de estabelecer a necessidade de tratamento prioritário, o ECA I. informa que o adolescente com deficiência receberá atendimento especializado, definido na obrigação do poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. II. determina da mesma forma, que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. III. nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a Polícia Federal da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. IV. adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. V. Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. VI. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, sendo que nunca a criança ou adolescente deverão ser ouvidos nem suas opiniões serão consideradas. Marque a opção que apresenta que afirmativas CORRETAS.