Segundo o princípio da exclusividade, o… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

Ado estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundosBdo estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuadaCda autorização para abertura de créditos suplementaresDdo estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequenteEda instituição de empréstimo compulsório

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.