Question

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposic¸ ões do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar Nº 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) a competência tributária é indelegável, salvo a atribuic¸ ão das func¸ ões de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas sem matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;

Answer

B) o Município pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a competência de criar ou majorar tributos, desde que haja interesse público;

Answer

C) a instituic¸ ão de qualquer tributo municipal independe de lei que o estabelec¸a, sendo vedada sua cobranc¸a antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicac¸ ão da norma que o instituiu ou aumentou, salvo excec¸ ões previstas em lei;

Answer

D) o Município pode instituir impostos sobre templos religiosos;

Answer

E) o município deve instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situac¸ ão equivalente, em razão de ocupac¸ ão profissional ou func¸ ão por eles exercida.

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