Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2023
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.