Question

Assinala a alternativa plenamente acertada:

Accepted Answer

D) A suspensão condicional da pena somente pode ser operacionalizada quando existe pena privativa de liberdade aplicada. Ainda, há favorecimento objetivo na concessão do benefício, segundo a variação apenatória quantitativa, no que pertence aos condenados com mais de 70 (setenta) anos.

Answer

A) O magistrado competente, para disciplinamento e respeito do instituto, está obrigado, por força legal, a revogar o livramento condicional, sempre que o liberado descumprir alguma das obrigações impostas na sentença de concessão, ou for condenado em decisão transitada em julgado, mesmo que a pena não seja privativa de liberdade.

Answer

B) A sentença condenatória, que decide e fundamenta a concessão de suspensão condicional da pena, não pode especificar outras condições para cumprimento pelo agente, embora adequadas ao fato e à situação pessoal do respectivo condenado.

Answer

C) Sendo um instituto de emprego inequívoco na área temática do direito público, o livramento condicional pode ser apreciado na própria sentença condenatória.

Answer

E) São alguns dos efeitos genéricos e específicos da condenação, automáticos ou não: 1 – o dever de indenizar o dano causado, na
dependência de sentença civil determinante; 2 – a perda em favor da União, salvaguardado o direito do lesado ou de terceiros de boa
fé, dos instrumentos usados na infração, se o seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção importa em atitude ilícita; e 3 - a
incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sempre que o agente tenha filho, curatelado ou
tutelado.

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