A respeito da interpretação constitucio… (IBGP 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalIBGP 2018

Pref Santa Luzia MG

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A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AO recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.BA reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.CNão consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.