NÃO estará sujeita ao duplo grau obriga… (Cesgranrio 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cesgranrio

Direito Processual PenalRecursos em espécieCesgranrio 2006

TRANSPETRO

NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):

AMunicípio.BDistrito Federal, quando a condenação for de valor certo equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.Cautarquia estadual.Dfundação de direito público.EUnião, quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.