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Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2018

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Questão de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.