Em conformidade com o que dispõe a Lei… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosVunesp 2018

Pref Nova Odessa

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

AAplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.BA revisão geral da remuneração dos servidores p úblicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.CÉ vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.DA estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.EMensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.