Quanto aos princípios e direitos fundam… (CESC UFRR 2018)

Questões de Direito Constitucional · CESC UFRR

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CESC UFRR 2018

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Quanto aos princípios e direitos fundamentais assinale a alternativa correta.

AÉ condicionado e arbitrado pelo poder estatal o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BSão a todos e a todas assegurados(as), mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CHá crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.DSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.EA lei não pune discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.