Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13/07/1990, determina que as escolas comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus- -tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III – elevados níveis de repetência. De acordo com o art. 56 do ECA, encaminhar a comunicação da escola sobre tais casos ao Conselho Tutelar, cabe ao