Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assi… (CONSEL 2021)

Questões de Direito Constitucional · CONSEL

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:

AEm não sendo possível o órgão público conceder acesso imediato à informação, ele terá um prazo não superior a dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.BA Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.CO pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.DO serviço de busca e fornecimento da informação é pago com valor simbólico, mesmo quando não houver a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, devido ao tempo dispensado pelo servidor da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.