Questão de Direito Constitucional

94 Os tribunais estaduais e do Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seguir. estadual em face da CF. 99 A situação descrita pode ter repercussão nas esferas 95 As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras cível, penal e administrativa, visto que vigora, no normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade. ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias. 96 As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia Caso o servidor seja absolvido por falta de provas erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do na esfera penal, a administração pública não poderá Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. UnB/CESPE – TRT 5.a Região puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar. Caderno L – 3 – Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência.