Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE
AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúdeIAUPE 2023
Pref Abreu e Lima
Questão de AFO e Direito Financeiro
No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá 14 despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.