Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2024
Pref D Francisca
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com as disposições do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes instrumentos normativos: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas provisórias. III. Leis Complementares. IV. Leis Ordinárias. V. Decretos Legislativos. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.