Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CPCON 2019
Pref M Horebe
Questão de Direito Administrativo
O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979.Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei. ( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica. ( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública. ( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra aAdministração Pública. ( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita. Aalternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
