Assinale a alternativa correta. (Com. Exam. (MPE RS) 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (MPE RS) 2023

MPE RS

Assinale a alternativa correta.

AAté que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.BOs agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.CSegundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.DEm se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1o, do art. 2o, da Lei no 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.ESegundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

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